Jurisprudências
Decisões que citam
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
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240 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0100838-13.2022.5.01.0038
Verifica-se que as partes agravantes não interpuseram embargos de declaração para que a Corte suprisse a alegada omissão, portanto, não há como apreciar a tese de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a configuração da preclusão, nos termos da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000435-16.2022.5.02.0030
Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente são imprescindíveis para o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula nº 375 do STJ.
27
MAI 2025
TSTAIRR 0020239-47.2023.5.04.0304
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a arguição de negativa de prestação jurisdicional sempre possuirá transcendência jurídica, independentemente do mérito da alegação.
21
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 127800-96.2009.5.24.0003
O reconhecimento da fraude à execução exige a presença de pressupostos específicos, nos termos da Súmula 375 do STJ e do Tema 243 da mesma Corte, quais sejam: o registro da penhora na matrícula do imóvel ou a demonstração inequívoca da má-fé do terceiro…
20
MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000810-76.2021.5.02.0442
1 – Hipótese em que nas razões do agravo, a parte não investe contra os óbices apontados pelo Juízo de admissibilidade a quo, integralmente mantidos na decisão ora agravada.
14
MAI 2025
TSTRRAg 860-17.2017.5.05.0462
Demonstrado o equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo, de modo a permitir nova análise do agravo de instrumento . Agravo provido.
09
MAI 2025
TSTRR 0021149-47.2023.5.04.0701
Esta Corte Superior consagrou o entendimento no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, posicionamento este equivalente ao disposto na Súmula n. 375 do…
07
MAI 2025
TSTRR-RR 1001486-52.2021.5.02.0077
Constatada violação direta e literal ao art. 5º, XXII, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
MAI 2025
STJREsp 1.959.861
De acordo com o entendimento consolidado no Tema nº 243/STJ, o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ).
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.212.660
"Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". Tese fixada para o Tema 290/STJ.
30
ABR 2025
TSTRR 20359-51.2023.5.04.0026
Por meio da tese fixada no Tema Repetitivo nº 21, definiu-se que a concessão do benefício aos litigantes que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social independerá de…
30
ABR 2025
TSTAIRR 1001034-31.2021.5.02.0016
Este Tribunal Superior tem reiteradamente adotado o entendimento da Súmula 375 do STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora, na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro…
29
ABR 2025
TSTAIRR 1000208-28.2023.5.02.0018
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
22
ABR 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.097.019
No caso, o Tribunal de origem considerou configurada a má-fé do doador, diante das circunstâncias dos autos, pois o devedor alienou gratuitamente, a filho e sobrinho, determinados imóveis, poucos dias após o ajuizamento de execução de dívida, estando as…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20433-30.2021.5.04.0203
SÚMULA Nº 126 DO TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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