Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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195 decisões
28
OUT 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.009.419
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
23
OUT 2026
STFARE 1.624.448 AgR
A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional pertinente, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que…
23
OUT 2026
STFARE 1.622.706 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 182. violação de domicílio não configurada: tema 280 da repercussão geral. revisão da dosimetria: incidência…
23
OUT 2026
STFARE 1.621.322 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e na ausência de violação ao…
19
OUT 2026
STFARE 1.612.595 ED-AgR-EDv-AgR
Embargos de Divergência opostos contra acórdão do Plenário que rejeitou Embargos de Declaração e desproveu Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extremo.
02
OUT 2026
STFARE 1.619.655 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto às matérias cuja impugnação era incabível pela via eleita e negou-lhe seguimento quanto às demais questões, com fundamento no art. 13, V, c,…
25
SET 2026
STFRcl 98.846 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento nos temas 339, 660 e…
23
SET 2026
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 3.182.381
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
14
SET 2026
STFARE 1.562.517 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário interposto em face de decisão que aplicou a sistemática da Repercussão Geral na origem para negar seguimento ao apelo extremo, com base no art. 1030, I, a, do…
04
SET 2026
STFARE 1.529.462 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou provimento, assentando a ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados; a consonância…
04
SET 2026
STFARE 1.590.907 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
28
AGO 2026
STFARE 1.612.595 ED-AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
28
AGO 2026
STFARE 1.613.937 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
28
AGO 2026
STFARE 1.568.743 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e negou-lhe provimento, ante a inviabilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para impugnar inadmissão de extraordinário fundada na sistemática da…
28
AGO 2026
STFARE 1.609.254 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou provimento, assentando a impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência da…
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