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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 267 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

416 decisões

24

AGO 2026

STJRMS 77.873

Produção antecipada de provas: inadequação da via eleita

Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança impetrado contra decisão que, em ação autônoma de produção…

  • Processo Civil
  • Produção antecipada de provas
  • +5

21

AGO 2026

STFMS 40.616 AgR-ED

Omissão: ausência

Voto em embargos de declaração nos quais a embargante alega omissão no acórdão anterior, por supostamente não ter enfrentado a circunstância excepcional da inexistência de lapso temporal útil para o manejo de um mandado de segurança.

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +4

19

AGO 2026

STJAgRg no RMS 78.764

Desbloqueio de valores para honorários advocatícios

Recurso ordinário em mandado de segurança visando o desbloqueio de valores, em percentual inferior a 20% do patrimônio constrito, para pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 24-A da Lei 8.906/1994.

  • Processo Penal
  • Desbloqueio de valores para honorários advocatícios
  • +4

14

AGO 2026

TSTEDCiv-ROT 1009202-31.2025.5.02.0000

Execução: ato inquinado que indeferiu pedido de sobrestamento

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

12

AGO 2026

STJRMS 75.848

Controle de competência: mitigação excepcional

A orientação desta Corte Superior é no sentido de que, embora a Súmula n. 376/STJ estabeleça competir à Turma Recursal o julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial, admite-se, em caráter excepcional, a impetração do perante os…

  • Processo Civil
  • Controle de competência
  • +5

30

JUN 2026

STJAgInt no RMS 75.128

Impetração contra ato judicial: inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato judicial
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no RMS 76.902

Competência do juizado especial impetração contra ato judicial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.

  • Processo Civil
  • Competência do juizado especial impetração contra ato judicial
  • +3

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no RMS 76.309

Alegada omissão e contradição: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se discutia o cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio.

  • Processo Civil
  • Alegada omissão e contradição
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no RMS 73.512

Impetração contra ato judicial: inadequação da via eleita

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava decisão judicial proferida no curso de processo em trâmite na origem.

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato judicial
  • +5

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