Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
403 decisões
12
NOV 2024
TSTROT 1005315-15.2020.5.02.0000
A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto ao cabimento do mandado de segurança para discutir penhora sobre faturamento, restando mitigada a incidência da OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte e da Súmula n.º 267 do STF.
12
NOV 2024
STJAgInt no MS 29.602
O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial que possui recurso próprio previsto no ordenamento jurídico, conforme dispõe a Súmula n. 267 do STF.
12
NOV 2024
TSTROT 235-88.2022.5.21.0000
Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo de primeira instância, em que homologada a penhora de um imóvel (da qual a Impetrante já teria sido comunicada em 25/05/2022), determinada a penhora de outros bens móveis e, ainda, ordenado que a leiloeira…
05
NOV 2024
TSTAg-ROT 0002162-66.2023.5.17.0000
Discute-se nos autos a possibilidade de manejo de mandado de segurança para atacar decisão que rejeita exceção de suspeição de perito judicial.
29
OUT 2024
TSTAg-ROT 7643-32.2023.5.09.0000
Como justificativa para o cabimento do mandamus , alegou a parte que " Não cabia Recurso de Revista, neste caso concreto, pois impossível analisar os direitos trabalhistas pedidos sem rever fatos e provas ".
29
OUT 2024
TSTROT 0008476-50.2023.5.09.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão do TRT.
21
OUT 2024
STJAgInt no RMS 73.768
Segundo a jurisprudência desta Corte, é inviável o manejo do mandamus, na medida em que a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser descabido o uso do mandado de segurança nas hipóteses em que a decisão judicial está sujeita a recurso…
18
OUT 2024
STFMS 39.707 AgR
Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática do Min. Alexandre de Moraes que julgou procedente a Reclamação Constitucional 65097, sem abrir prazo para apresentação de contestação.
18
OUT 2024
STFMS 39.868 AgR
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que ordenou o sobrestamento de processo, aplicando a determinação oriunda deste Supremo Tribunal Federal, em razão da adoção do rito aplicável à sistemática…
15
OUT 2024
TSTAg-ROT 0102943-77.2022.5.01.0000
Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, confirmando a decisão regional que denegou a segurança com base na Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e na Orientação…
15
OUT 2024
TSTROT 0001441-50.2023.5.05.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere a liberação de valores em fase de execução.
06
AGO 2024
TSTAg-ROT 0004863-11.2023.5.13.0000
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão proferida em embargos de terceiro que determinou ao Banco Daycoval S.A. o depósito do montante pertinente à correção monetária sobre o valor penhorado, desde o recebimento da ordem judicial para sua…
18
JUN 2024
TSTAg-ROT 0000866-27.2022.5.14.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST.
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