Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
416 decisões
20
MAI 2025
TSTROT 0000622-17.2022.5.17.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a realização de prova pericial administrativa pela reclamante, para apuração de cargo e funções.
20
MAI 2025
TSTROT 1003186-03.2021.5.02.0000
A decisão que indefere o processamento de recurso desafia a interposição de agravo de instrumento (art. 897, “b”, da CLT), motivo por que o mandado de segurança não constitui meio idôneo para sua revisão.
20
MAI 2025
TSTRO 260-22.2018.5.11.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que, diante do pedido de levantamento das constrições ainda incidentes sobre o imóvel arrematado, determinou a expedição de ofícios às Varas do Trabalho onde havia gravames, a fim de informar sobre a…
13
MAI 2025
STJAgInt no MS 30.361
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.
13
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-ROT 0102943-77.2022.5.01.0000
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno.
12
MAI 2025
STFMS 40.121 AgR
Mandado de segurança impetrado contra decisão que, aplicando o entendimento desta Corte fixado na ARE-RG 821.296 (tema 766), paradigma da repercussão geral, negou seguimento a recurso extraordinário.
12
MAI 2025
STJRMS 75.587
Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso.
05
MAI 2025
STJAgInt no RMS 73.944
Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança em que a Defensoria Pública busca a não incidência de preparo para recurso, quando exercer a função de curador especial.
05
MAI 2025
TSTROT 0001161-18.2024.5.06.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que denegou a segurança, ante o óbice da OJ 92 da SBDI-2/TST.
05
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0002224-42.2023.5.05.0000
Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, mantendo-se o descabimento da ação mandamental.
05
MAI 2025
TSTROT 0020594-62.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental e manteve decisão que indeferiu o pedido de substituição de perita designada pelo juízo.
30
ABR 2025
STJAgRg no RMS 75.434
In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de correção monetária de valor apreendido em processo criminal pelo índice da taxa SELIC.
30
ABR 2025
STJAgRg no RMS 72.013
Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, e do enunciado n. 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
30
ABR 2025
STJAgRg no RMS 71.052
In casu, o agravante foi denunciado na origem pelo Ministério Público Federal pela suposta prática dos delitos de gestão fraudulenta e temerária, tipificados no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, no âmbito de esquema de desvio de verbas…
29
ABR 2025
STJAgRg no MS 29.809
O mandado de segurança não é via cabível para impugnar ato jurisdicional passível de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal.
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