Impetração em face de suposta conduta protelatória da autoridade coatora

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE SUPOSTA CONDUTA PROTELATÓRIA DA AUTORIDADE COATORA. ATO IMPUGNÁVEL POR MEDIDA CORREICIONAL. SÚMULA Nº 267 DO STF E OJ Nº 92 DA SBDI-II. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno. Na hipótese, esta Subseção concluiu pela incidência da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SBDI-II, na medida em que o objeto do mandado de segurança consistia em suposto comportamento protelatório do magistrado na condução do processo de execução, sendo a reclamação correicional o instrumento apropriado para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos declaratórios desprovidos.