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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 267 do STF

Súmula

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

416 decisões

18

MAR 2026

STJAgInt no RMS 72.530

Servidores públicos: impetração contra ato judicial

Na origem, mandado de segurança indeferido por ausência de interesse processual, porquanto haveriam recursos próprios (REsp, RE e respectivos agravos) interpostos no processo principal, em face do acórdão apontado como coator.

  • Processo Civil
  • Servidores públicos
  • +4

17

MAR 2026

TSTAg-ROT 0082644-26.2024.5.22.0000

Não oportunização do direito ao contraditório e à ampla defesa

O entendimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que há ofensa a direito líquido e certo quando a parte é submetida a arresto cautelar de bens concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da…

  • Processo Civil
  • Não oportunização do direito ao contraditório e à ampla defesa

17

MAR 2026

TSTAg-ROT 0020802-12.2025.5.04.0000

Ato impugnado que indeferiu a retenção de honorários contratuais

O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais sobre o valor do acordo celebrado em audiência na ação originária entre o autor e a primeira ré, sem a presença dos advogados do primeiro, sob o…

  • Processo Civil
  • Ato impugnado que indeferiu a retenção de honorários contratuais

17

MAR 2026

STJAgInt no MS 31.693

Impetração contra ato de desembargador: incompetência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra ato monocrático de desembargador, vice-presidente de Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal manifestou-se com ciência.

  • Processo Civil
  • Impetração contra ato de desembargador
  • +1

17

MAR 2026

TSTROT 0010368-88.2025.5.03.0000

Ato coator efetivamente impugnado mediante agravo de petição

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou, em execução provisória, a reintegração do litisconsorte passivo.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator efetivamente impugnado mediante agravo de petição

16

MAR 2026

STJRMS 77.896

Ato judicial: ilegalidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de…

  • Ato judicial
  • Ilegalidade
  • +3

16

MAR 2026

STJRMS 76.180

Teratologia: ausência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de…

  • Teratologia
  • Ausência
  • +4

13

MAR 2026

STFRMS 40.583 AgR

Anistia política: reparação econômica retroativa

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteia o cumprimento integral da Portaria nº 314, de 2005, do Ministério da Justiça, com o pagamento da reparação…

  • Direito Constitucional
  • Anistia política
  • +5

10

MAR 2026

TSTROT 0004158-44.2024.5.07.0000

Ato coator consistente na exclusão de sócios do polo passivo da execução

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito, ante a aplicação da OJ 92 da SBDI-2…

  • Direito do Trabalho
  • Existência de recurso próprio
  • +1

10

MAR 2026

TSTROT 0001271-74.2025.5.17.0000

Ato coator que indefere pedido de suspensão da execução

Cuida-se, na espécie, de ação mandamental que ataca decisão proferida pelo Juízo da execução que, no processo matriz, indeferiu o pedido de suspensão do feito, formulado em razão do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

  • Direito do Trabalho
  • Ato coator que indefere pedido de suspensão da execução
  • +2

05

MAR 2026

TSTROT 0017295-37.2025.5.15.0000

Ato inquinado que homologou cálculos periciais sem prévia manifestação das partes

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito.

  • Direito do Trabalho
  • Manejo de embargos à execução e agravo de petição
  • +3

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