Ato impugnado que indeferiu a retenção de honorários contratuais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais sobre o valor do acordo celebrado em audiência na ação originária entre o autor e a primeira ré, sem a presença dos advogados do primeiro, sob o fundamento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte. 2. Esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízo à parte, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento.