Ato inquinado que homologou cálculos periciais sem prévia manifestação das partes

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ATO INQUINADO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS PERICIAIS SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao agravo regimental da impetrante, mantendo a extinção da ação mandamental sem resolução do mérito. 1.2. Conforme se depreende dos autos, o ato impugnado no presente “mandamus” consiste em decisão proferida pelo MM. Juiz da Assessoria de Liquidação II de São José do Rio Preto/SP, nos autos da reclamação trabalhista originária, que homologou a conta elaborada pelo perito contábil e determinou a garantia da execução sob pena de constrição, sem oportunizar o contraditório prévio. 1.3. Pontue-se que a Lei nº 12.016/2009 veda o manejo da ação mandamental contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Em sintonia, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST reafirma o descabimento do mandado de segurança “contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade do “writ”, a existência de instrumento processual apto a questionar o ato dito coator. 1.4. No caso concreto, a questão debatida no mandado de segurança, consubstanciada na homologação dos cálculos realizados por meio de perícia contábil, previamente à intimação das partes, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, eventualmente, de agravo de petição (art. 897 da CLT), razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 1.5. Tanto é assim que, em consulta ao processo matriz, verifica-se que a impetrante apresentou embargos à execução em 14/7/2025, que foram julgados pelo MM. Juízo em 30/10/2025, e interpôs agravo de petição em 13/11/2025, estando o apelo pendente de apreciação perante o TRT. 1.6. Evidencia-se, portanto, que os temas vertidos na inicial desta ação mandamental foram efetivamente objeto de impugnação específica na via ordinária. Nessa esteira, importa ressaltar que a compreensão depositada na OJ 54 da SBDI-2/TST, aplicável por analogia, é no sentido de que “ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade”. 1.7. Desse modo, a efetiva utilização de instrumento recursal na ação subjacente, visando discutir matéria idêntica à ora deduzida, atrai o óbice do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, em harmonia com as diretrizes das OJs 54 e 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267 do STF. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido, no particular. 2. MULTA POR AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 2.1. Nos termos do art. 352 do Regimento Interno do TRT da 15ª Região: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o(a) agravante a pagar ao(à) agravado(a) multa fixada entre 1 (um) e 5 (cinco) por cento do valor atualizado da causa”. 2.2. A penalidade, como se nota, reproduz a sanção legalmente prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2.3. Ocorre que esta Corte Superior, por meio da SBDI-1, pacificou o entendimento de que tal multa não decorre do mero desprovimento unânime do agravo, exigindo a demonstração de efetivo abuso do direito de recorrer ou intuito protelatório. 2.4. No caso concreto, o Tribunal justificou a sanção na suposta ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a impetrante se insurgiu contra a fundamentação da decisão agravada, defendendo, inclusive, a mitigação da OJ 92 da SBDI-2/TST. Assim, inexistindo propósito procrastinatório, deve ser afastada a condenação. Recurso ordinário conhecido e provido, no particular.