Não oportunização do direito ao contraditório e à ampla defesa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INCLUIU AS IMPETRANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DETERMINOU O BLOQUEIO DE SEUS BENS CONCOMITANTEMENTE À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST E NA SÚMULA N. 267 DO STF. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que há ofensa a direito líquido e certo quando a parte é submetida a arresto cautelar de bens concomitantemente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com sua inclusão no polo passivo da execução, sem que previamente lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando a decisão não é devidamente fundamentada. 2. Nesses casos, admite-se a mitigação da aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SbDI-2 deste Tribunal Superior e da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, diante da possibilidade da decisão impugnada causar grave lesão à parte impetrante e em razão da teratologia do ato. 3. No caso presente, o ato impugnado determinou a constrição cautelar dos bens das sócias da empresa cujo incidente de desconsideração da personalidade jurídica se instaurou de forma concomitante com fundamento genérico de que a citação das sócias, “com ciência do redirecionamento da execução e a imposição de medidas cautelares, poderia frustrar tais medidas”, o que não se revela suficiente para o deferimento do provimento cautelar sem que seja oportunizado às ora impetrantes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelas ora recorrentes para, concedendo a segurança postulada, cassar a decisão que determinou a penhora em bens da parte impetrante, suspendendo os atos executórios até que seja efetivamente julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.