Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
160 decisões
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100709-04.2022.5.01.0007
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto aos Temas n.os 31 e 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “É cabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de…
30
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0100422-63.2023.5.01.0053
Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100843-48.2022.5.01.0066
Inicialmente, não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101221-64.2023.5.01.0067
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100359-26.2023.5.01.0057
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100271-45.2023.5.01.0038
Inicialmente, importante salientar que até a data do fechamento da pauta da Sexta Turma não há determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “As prerrogativas processuais da…
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100909-38.2023.5.01.0019
O tema ora em análise "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?", foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista…
27
FEV 2026
TSTAIRR 0100843-38.2023.5.01.0058
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100398-61.2023.5.01.0012
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
19
FEV 2026
TSTAIRR 0100880-88.2023.5.01.0018
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100846-66.2021.5.01.0024
EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR:…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100835-72.2023.5.01.0022
PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCI Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100321-39.2022.5.01.0060
Nos Embargos de Declaração, a parte alega a existência de precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal que teria cassado decisão proferida pela Justiça do Trabalho, ao reconhecer que o débito trabalhista da reclamada se submete ao regime de precatórios.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100987-32.2023.5.01.0019
Não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema n.º 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100932-09.2023.5.01.0043
A causa, relacionada à extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública, tem transcendência jurídica, encontrando-se a questão afetada…
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