Jurisprudências
Decisões que citam
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
156 decisões
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0100039-44.2023.5.01.0002
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a Executada não atendeu ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da…
13
AGO 2026
TSTRR-RR 0100921-88.2023.5.01.0007
Reconhece-se a transcendência jurídica, uma vez que a causa versa sobre a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à COMLURB, matéria que fora afetada ao Tribunal Pleno, constituindo o Tema 153 da Tabela de IRR (IncJulgRREmbRep -…
24
JUN 2026
TSTRR 0101029-46.2023.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que " Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de…
15
JUN 2026
TSTRR 0100789-18.2023.5.01.0076
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTRR 0101106-66.2022.5.01.0006
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100524-76.2022.5.01.0035
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100295-68.2022.5.01.0051
Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência. m melhor análise, constata-se que deve ser reconhecida à reclamada as prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública,…
01
JUN 2026
TSTRR 0101078-59.2023.5.01.0040
Até o momento da prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte Superior em razão da afetação do Tema n.º 153 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, que versa sobre a seguinte…
01
JUN 2026
TSTAIRR 0100576-08.2024.5.01.0066
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100952-42.2022.5.01.0008
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100835-72.2023.5.01.0022
O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno por concluir que, a despeito de ser incontroverso que a Reclamada é sociedade de economia mista, responsável pela gestão do Sistema de Limpeza Urbana do Município do Rio de Janeiro, não devem ser…
01
JUN 2026
TSTRR 0100372-80.2016.5.01.0021
Inicialmente, quanto ao pedido de equiparação à Fazenda Pública, cumpre registrar que, até a prolação da presente decisão, não havia determinação de suspensão dos processos em curso nesta Corte superior em razão da afetação do Tema nº 153 da Tabela de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100796-93.2023.5.01.0016
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0100789-11.2022.5.01.0025
Cinge a controvérsia sobre a aplicabilidade das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100588-03.2023.5.01.0019
Cinge a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB.
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