31
AGO 2026
STJAREsp 2.968.924
Enunciado de súmula: violação
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
- Processo Civil
- Enunciado de súmula
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 518 do STJ
SúmulaPara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.855
Impugnação da decisão agravada: ausência
Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos de…
- Processo Civil
- Impugnação da decisão agravada
- +1
31
AGO 2026
STJAREsp 3.311.408
Cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada no art. 1.030, V, do CPC, por ausência de demonstração de vulneração de lei federal e pela Súmula n. 7 do STJ, em embargos à execução cujo acórdão recorrido é do Tribunal de…
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
31
AGO 2026
STJREsp 2.223.742
Previdência complementar: intervenção federal
Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em agravo de instrumento; decisão de admissibilidade positiva na origem.
- Direito Civil
- Previdência complementar
- +3
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.076.273
Natureza integrativa: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra decisão de relatoria que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e referência ao…
- Processo Civil
- Natureza integrativa
- +2
31
AGO 2026
STJREsp 2.262.850
Indeferimento da petição inicial por indícios de litigância predatória
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.
- Processo Civil
- Indeferimento da petição inicial por indícios de litigância predatória
- +1
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.138.221
Reintegração em plano de saúde: não configuração de lei federal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer relacionada ao cumprimento de ordem de reintegração em plano de…
- Processo Civil
- Reintegração em plano de saúde
- +3
31
AGO 2026
STJREsp 2.262.675
Empréstimos consignados: indeferimento da petição inicial por litigância predatória e exigência de emenda com documentação mínima
Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos…
- Processo Civil
- Empréstimos consignados
31
AGO 2026
STJAREsp 3.233.201
Capitalização mensal de juros em contrato de mútuo com entidade fechada de previdência complementar
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; necessidade de de interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do STJ); e conformidade do acórdão recorrido com a…
- Processo Civil
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.081.281
Impugnação específica: ausência de omissão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e suficiente do óbice da Súmula n. 518/STJ, com…
- Processo Civil
- Impugnação específica
- +3
26
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.192.254
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, b) incidência da Súmula 83/STJ, c) incidência da Súmula 7/STJ, d) incidência da Súmula 518/STJ e e) incidência da Súmula…
- Processo Civil
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.172
Direito processual penal
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com aplicação da Súmula 182/STJ.
- Processo Penal
26
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.155.509
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, com a abordagem suficiente dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que o resultado tenha sido…
- Processo Civil
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
- +5
26
AGO 2026
STJAREsp 3.169.104
Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC: voto vencido
Na origem, cuida-se de mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o propósito de assegurar a implementação "da vantagem prevista no art. 85, VIII, da Lei n. 6.745, de 28-12-1985, no valor correspondente a 100%…
- Processo Civil
- Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
- +5
26
AGO 2026
STJREsp 2.283.515
Pasep: alegação de afronta a dispositivo constitucional
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
- Processo Civil
- Pasep
- +5