Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
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1.391 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.715
Para chegar à conclusão acerca da competência para o julgamento do feito, o Tribunal de origem analisou a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei estadual n. 10.845/2007).
02
SET 2026
STJAREsp 3.277.369
Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182 do STJ.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.259.671
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento na parte conhecida.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.234.396
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
02
SET 2026
STJAREsp 3.169.557
A controvérsia envolve pedido de nulidade de arrematação de imóvel sob a alegação de impenhorabilidade por ser bem de família, bem como supostos vícios do ato expropriatório.
02
SET 2026
STJAREsp 3.235.623
Na dicção da Súmula n. 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.330
"Para fins de art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundamento em alegada violação de enunciado de súmula". Incidência da Súmula 518/STJ.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.334
Na sentença, extinguiu-se o processo com resolução de mérito em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
02
SET 2026
STJAREsp 3.122.404
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.272.689
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissão do recurso especial por múltiplos óbices sumulares e por inadequação da via para exame de matéria constitucional.
02
SET 2026
STJAREsp 3.253.647
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC).
02
SET 2026
STJAREsp 3.264.137
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
02
SET 2026
STJAREsp 2.892.686
Não é cabível, na via estreita do recurso especial, a análise de alegada violação a teses firmadas em recursos repetitivos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos termos da…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.149.730
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a condenação.
02
SET 2026
STJAREsp 3.274.785
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão proferida pelo juízo singular, que rejeitou a impugnação e afastou a ocorrência da prescrição, nos autos do cumprimento individual de sentença, formado no Mandado de…
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