Jurisprudências
Decisões que citam
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.391 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.378
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à deficiência de fundamentação,…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.211.496
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.208.674
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 2.991.133
É inviável invocar violação de enunciado de súmula em recurso especial (Súmula nº 518/STJ).
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.280.608
A indicação de ofensa a ato normativo de natureza infralegal (Resolução n. 5.037/2022 do CMN) não enseja a abertura da via especial por violação de lei federal, sendo a violação meramente reflexa insuscetível de análise sob o pálio do art. 105, III, "a", da…
22
SET 2026
STJREsp 2.252.127
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.094.844
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988, contra acórdão que manteve a validade da notificação extrajudicial eletrônica e a…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.506
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido ao não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.033
A sentença julgou o pedido parcialmente procedente.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.189.219
Não há falar em violação do art. 489 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
16
SET 2026
STJAREsp 3.234.512
A decisão de inadmissibilidade do recurso especial apontou, entre os óbices de conhecimento: incidência da Súmula n. 7/STJ para a tese veiculada pela alínea a; ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255,…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.231.433
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
15
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.218.767
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.237.516
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.
15
SET 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.231.024
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ.
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