Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.162.680
É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.281.980
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Relatora que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto pelo réu, mantendo a inadmissão do apelo extremo pela incidência da Súmula 284 do Supremo…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.757
Nos termos da Súmula n. 182/STJ, incumbe à parte agravante impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
13
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.275.953
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em recurso especial criminal.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.288.032
O Tribunal de origem afastou a nulidade das buscas pessoal e veicular com apoio no auto de prisão em flagrante, apontando, como elementos que exigiam averiguação, a notitia criminis recebida pela Polícia Militar e o trabalho de inteligência da unidade…
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.287.704
Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.
09
OUT 2026
STFARE 1.611.487 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.617.692 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que: (a) não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral e (b) incide ao caso a Súmula 284/STF.
09
OUT 2026
STFARE 1.613.122 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
09
OUT 2026
STFARE 1.618.979 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso extraordinário com agravo e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
09
OUT 2026
STFARE 1.611.240 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
08
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.266.371
Ausente prequestionamento do art. 155 do CPP quando o acórdão recorrido não debate eventual vulneração dessa norma sob o enfoque suscitado nas razões do recurso especial, e o recorrente não opôs embargos de declaração para provocar o exame da matéria.
08
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.166.405
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região asseverou ser indispensável a demonstração inequívoca de que o trabalho se desenvolveu em condições submetidas a agentes prejudiciais à saúde.
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.912
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
08
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.135.177
Quanto à alegada necessidade de valoração da prova pericial emprestada produzida em outro processo, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação…
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