Dosimetria da pena: maus antecedentes

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM CONFISSÃO (TEMA 585/STJ). REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental em agravo em recurso especial contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.

2. Condenação por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.

3. Acórdão estadual manteve a dosimetria: (i) pena-base acima do mínimo legal pela valoração negativa dos maus antecedentes com base em condenações pretéritas transitadas em julgado; (ii) reconhecimento de multirreincidência com aplicação do Tema 585/STJ e compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; (iii) fixação do regime inicial fechado pela conjunção de maus antecedentes e multirreincidência.

4. Alegações do agravo regimental. Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial; invocação de "direito ao esquecimento" para antecedentes antigos; necessidade de controle da proporcionalidade na compensação do Tema 585/STJ; exigência de fundamentação concreta para o regime inicial fechado em pena inferior a 4 anos e alegação de prévio prequestionamento.

5. Contrarrazões. Agravado aponta ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, invocando, por analogia, a Súmula 284/STF, e pugna pelo não conhecimento ou, se conhecido, pelo desprovimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

6. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula 83/STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ; (ii) saber se condenações pretéritas, com extinção da pena há menos de dez anos, podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes, à luz do art. 59 e do art. 64, I, do Código Penal; (iii) saber se, na segunda fase da dosimetria, a multirreincidência prepondera sobre a confissão e admite compensação proporcional, segundo o Tema 585/STJ; e (iv) saber se a manutenção do regime inicial fechado, em pena inferior a 4 anos, demanda fundamentação concreta adicional ou revisibilidade em recurso especial diante de alegada ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático-probatório.

III. Razões de decidir

7. O óbice da Súmula 83/STJ incide porque o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência pacífica do STJ sobre valoração de maus antecedentes e aplicação do Tema 585/STJ, inviabilizando o processamento do recurso especial.

8. A valoração negativa dos maus antecedentes observou o art. 59 do Código Penal e a orientação de que o prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal restringe-se aos efeitos da reincidência; não transcorrido o lapso de dez anos entre a extinção da pena (2011) e o novo delito (2018), é legítima a utilização das condenações para exasperação da pena-base.

9. A agravante da reincidência foi corretamente reconhecida com base em condenações distintas daquelas utilizadas como maus antecedentes e não alcançadas pelo período depurador, inexistindo bis in idem.

10. A tese firmada no Tema 585/STJ foi adequadamente aplicada, com reconhecimento de multirreincidência e compensação proporcional com a confissão, afastando a alegação de preponderância automática da atenuante.

11. A manutenção do regime inicial fechado encontra suporte na conjunção de maus antecedentes e multirreincidência; a revisão pretendida demanda revolvimento fático-probatório e carece de prequestionamento específico dos arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I, 67 e 68 do Código Penal; ademais, o agravo regimental não enfrentou de forma específica os fundamentos autônomos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

12. Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ e na tese firmada no Tema 585/STJ.