Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.506
As razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, pois não impugnaram o fundamento autônomo suficiente de manutenção do julgado, consistente no uso do poder geral de cautela para resguardar a utilidade do provimento,…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.056
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão relativo à Súmula n. 284/STF, aplicada à interposição do recurso especial pela…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.802.177
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.140.609
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.963.421
Ação de reintegração de posse julgada parcialmente procedente para reintegrar a autora na posse de área específica de imóvel, com base na comprovação da posse anterior, exercida em continuidade à de seu falecido companheiro, e na caracterização do esbulho…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.093.816
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo do art. 1.042 do CPC para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.321
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar provimento ao recurso especial, por óbice das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.491
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.649.036
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.148
Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.057.473
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.139
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.771
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.116
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042, do CPC/15), para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 284/STF, 07/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.760
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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