Usucapião familiar: óbices das súmulas 283 e 284/STF e súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO FAMILIAR. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar provimento ao recurso especial, por óbice das Súmulas 283 e 284/STF e 7/STJ.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da convivência conjugal e à conduta do próprio recorrente que impediu o acesso ao imóvel; (ii) saber se a revisão das premissas fáticas sobre a presença dos requisitos indispensáveis à usucapião familiar é viável em recurso especial; e (iii) saber se é possível o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

3. As razões do agravo interno não enfrentam fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e permanecem dissociadas das premissas fáticas nele fixadas, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

4. A alteração das conclusões sobre a causa da saída da residência, inexistência de abandono injustificado e ausência de comprovação dos requisitos necessários à configuração da usucapião familiar, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido quando persistem os óbices relativos ao conhecimento pela alínea a e quando ausente o cotejo analítico apto a demonstrar a similitude fática e a oposição de teses jurídicas entre os julgados confrontados.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.