Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.173.187
Agravo interno contra decisão monocrática que, ao conhecer agravo do art. 1.042 do CPC, não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.644
A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não…
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OUT 2026
STJAREsp 2.626.201
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por deficiência de fundamentação, reexame do acervo fático-probatório e ausência de demonstração analítica da divergência, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, da Súmula n.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.818.886
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.159.529
A pretensão de extrair conclusão diversa da fixada na origem quanto à vinculação da mensalidade de seguro ao contrato de capital de giro e à imposição da contratação demanda reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; revaloração jurídica não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.799.154
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), mas não foram opostos os embargos de declaração na origem.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.248.467
Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.203.071
O recurso especial impugnou de forma direta e exauriente a causa jurídica determinante do acórdão recorrido - a aplicação do art. 26 da Lei 9.784/1999 e a higidez da convocação editalícia diante da frustração da via postal -, o que afasta a incidência das…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.056
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.218.830
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.370
Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.259.706
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
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OUT 2026
STJAREsp 3.326.665
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 283 e 284 do STF e na dissociação das razões recursais, em face de acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.711.353
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.154.837
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravo regimental ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar…
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