Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.338
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.864.646
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de recurso especial.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.129.199
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial interposto em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n.…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.440
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em processo penal.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.440
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, diante da incidência da Súmula 284 do STF.
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MAI 2026
STJREsp 2.142.420
Perda superveniente do direito de ação do município autor em relação aos valores vencidos a partir da edição da Medida Provisória 753/2016, uma vez que, não obstante o prazo de vigência da MP 753/2016 tenha se encerrado em 28/5/2017, já houve a superveniente…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.648.595
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, da Súmula n. 284 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.685.612
No caso concreto, a parte alega violação do art. 619 do CPP.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.504
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso, com esteio nos art. 21-E, V do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), por incidência da Súmula n. 284 do…
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.087.957
Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.117.400
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, ou para sanar erro material.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.118
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e por não…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.105.963
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de omissão, contradição e obscuridade por ausência de enfrentamento específico dos óbices de admissibilidade (Súmulas 182, 7 e 83 do STJ e 282, 356 e 284 do…
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MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.113.479
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial criminal, com alegação de omissão quanto ao prequestionamento do art. 158 do CPP e ao distinguishing referente à especial relevância…
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MAI 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.146.330
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, envolvendo falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
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