Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.270.264
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu de recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.424
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, tendo em vista a ausência de indicação expressa do dispositivo legal eventualmente ofendido ou objeto de interpretação…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.901
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.940
A alegada divergência jurisprudencial não autoriza a reforma quando ausentes a demonstração suficiente da similitude fática e o cotejo analítico entre os julgados confrontados.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.251
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.404
A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula n. 182/STJ quando…
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OUT 2026
STJAREsp 3.070.489
É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.290.249
A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.048
Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.021.462
É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente e de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.081
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça impõem ao agravante o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.933.166
A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, ou objeto de dissenso interpretativo, impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.059.937
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em demanda de locação (ação renovatória).
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.143.274
O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recurso ataque, de forma específica, efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.058
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de dois dos três fundamentos da decisão de inadmissão, a Súmula n. 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio.
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