STJAREsp 3.070.489
Importunação sexual: atipicidade
Relator(a): Rogerio Schietti
- Importunação sexual
- Atipicidade
- Insuficiência de provas
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ATIPICIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. É ônus do agravante impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada: exige-se que o agravante exponha, com particularidade, a inexistência dos óbices apontados, ao evidenciar a tese jurídica que pretende ver examinada e ao colacionar os trechos do acórdão que demonstram ter sido a matéria analisada sob o viés pretendido.
3. No caso concreto, a decisão de inadmissão apoiou-se nas Súmulas n. 7 do STJ, 282, 356 e 284 do STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, e as razões do agravo deixaram de infirmar os pontos atinentes à necessidade de revolvimento de provas, à ausência de prequestionamento e à falta de demonstração da divergência jurisprudencial.
4. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.