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MAI 2026
STJAREsp 3.176.296
Cumprimento de sentença: nova execucão de valores complementares
No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.465
Crime de estelionato: representação da vítima
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Processo Penal
- Crime de estelionato
- +2
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.123.723
Deficiência de fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação.
- Direito Penal
- Deficiência de fundamentação
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.128.884
Execução fiscal: crédito não tributário
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que adote fundamentos diversos dos sustentados pelas partes e conclua em sentido contrário ao…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.214.273
Auto de infração ambiental: prescrição da pretensão punitiva
O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pelo implemento da prescrição intercorrente, "tendo em vista que entre o despacho proferido em 08/02/2013 e a manifestação instrutória datada de 24/02/2016, transcorreu um…
- Direito Administrativo
- Auto de infração ambiental
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.245.424
IRPF: deficiência na fundamentação recursal
Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença mantida.
- Processo Civil
- IRPF
- +2
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.003.217
Servidor público estadual: ressarcimento de valores
A parte recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo Tribunal de origem, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do recurso…
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.232.267
Guarda municipal de niterói: afastamento para curso de formação em concurso público
Na sentença, foi julgado procedente o pedido para conceder a segurança.
- Processo Civil
- Guarda municipal de niterói
- +5
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MAI 2026
STJAREsp 3.149.233
ICMS: auto de infração
Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a apelação foi desprovida. O valor da causa foi fixado em R$ 51.457,86 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
- Processo Civil
- ICMS
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.455
Cobrança de tarifa de água: critério de cobrança
Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, o recurso foi parcialmente conhecido e provido apenas para determinar o retorno dos autos ao contador judicial para esclarecimento de divergências nos cálculos.
- Processo Civil
- Cobrança de tarifa de água
- +5
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.555
Sociedade uniprofissional: desenquadramento do regime especial
A controvérsia reside na legalidade do ato administrativo que desenquadrou sociedade de contabilidade do regime de recolhimento fixo de ISS, sob o fundamento de que a estrutura organizacional e a pujança econômica evidenciam caráter empresarial,…
- Processo Civil
- Sociedade uniprofissional
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.521
Incidência: decisum não impugnado pela fundamentação
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 284 do STF; e 7 do STJ.
- Processo Civil
- Incidência
- +2
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.215.934
Indicação do permissivo constitucional: imprescindibilidade
A petição do recurso especial deve, nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, demonstrar o cabimento do recurso, o que inclui a indicação precisa do permissivo constitucional autorizador da insurgência; a ausência dessa indicação caracteriza…
- Processo Penal
- Indicação do permissivo constitucional
- +4
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.811.675
Ensino superior: cancelamento de registro de diploma
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 9º, IX, 16, II, e 80, § 1º, da Lei 9.394/1996, da incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor…
- Direito Administrativo
- Ensino superior
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.110.617
ICMS: assinatura básica mensal de telefonia
Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, pronuncia-se de maneira clara e suficiente acerca da questão posta nos autos, em conformidade com o que lhe foi submetido a julgamento.
- Direito Tributário
- ICMS
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