Indicação do permissivo constitucional: imprescindibilidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA QUE NÃO É SUPRIDA PELA SUA INDICAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. FLAGRANTE ILEGALIDADE E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A petição do recurso especial deve, nos termos do art. 1.029, II, do Código de Processo Civil, demonstrar o cabimento do recurso, o que inclui a indicação precisa do permissivo constitucional autorizador da insurgência; a ausência dessa indicação caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

2. A indicação posterior do permissivo constitucional apenas nas razões do agravo regimental não supre o vício de fundamentação da petição do recurso especial, por constituir inovação recursal incompatível com o regime de admissibilidade do recurso especial.

3. Não admitido o recurso especial em razão de vício de admissibilidade, não há espaço para o exame do mérito recursal, inclusive quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o defeito processual impede o enfrentamento da pretensão meritória.

4. Inexiste flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ordem de ofício, porque as teses veiculadas no recurso especial demandam incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.