Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.257.048
Inviável o conhecimento do apelo raro na hipótese em que apresenta razões dissociadas das premissas e dos contornos fáticos delineados na instância ordinária. Incidência do Verbete n. 284/STF.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.496
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, sob incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.669.641
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
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OUT 2026
STJREsp 2.263.929
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações contratuais líquidas e com termo certo, os juros de mora incidem a partir do inadimplemento (vencimento), nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.195.759
Mostra-se deficiente a fundamentação do apelo nobre em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.361.476
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.168
Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.663
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.532.601
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.340.306
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu do recurso especial interposto pelo agravante.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.054.140
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos óbices da Súmula 284/STF e das Súmulas 7 e 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.225.537
A apelação devolve ao Tribunal de origem o conhecimento da matéria impugnada e de todas as questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (art. 1.013, parágrafos primeiro e segundo, do Código de…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.267.675
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - Não verificada omissão e obscuridade nos acórdãos proferidos…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.789.721
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade,…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.259.976
Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
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