Contrato de compra e venda de imóvel: rescisão contratual cumulada com reintegração de posse

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A apelação devolve ao Tribunal de origem o conhecimento da matéria impugnada e de todas as questões suscitadas e debatidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença (art. 1.013, parágrafos primeiro e segundo, do Código de Processo Civil). Afastada a premissa de quitação do preço que fundamentou a improcedência dos pedidos em primeiro grau, cabia ao órgão julgador de segundo grau apreciar as matérias de defesa remanescentes, inexistindo supressão de instância ou ofensa ao duplo grau de jurisdição.

2. A posse exercida pelo promitente comprador inadimplente é precária e destituída de ânimo de dono, não autorizando a aquisição do domínio por usucapião arguida em defesa.

3. Concluindo o tribunal de origem que a posse decorreu de mera permissão familiar e posterior contrato verbal descumprido, bem como que não houve comprovação documental mínima das benfeitorias alegadas, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

4. O art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC não contém comando normativo apto a amparar a tese de supressão de instância ou violação de competência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento.