Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAREsp 3.131.594
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reparação de danos, em que se discutiu a rejeição da conexão e a ausência de julgamento conjunto dos feitos com mesma causa de pedir.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.482
Recurso especial que suscita violação do art. 1.022 do CPC de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
25
MAI 2026
STJEDcl no AREsp 2.925.573
Embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, nem à obtenção de efeitos infringentes fora das hipóteses legalmente admitidas.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.746.782
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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MAI 2026
STJAREsp 3.129.078
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
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MAI 2026
STJAREsp 3.047.126
Agravo em recurso especial contra decisão da 3ª Vice-Presidência do TJSC que inadmitiu o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por inobservância dos requisitos da alínea c, ante a ausência de especificação do dispositivo…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.671.953
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação quanto à alínea c do…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.572.011
O agravo interno volta-se contra decisão monocrática que manteve a inadmissão do recurso especial, ao reconhecer, de forma cumulativa, a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a deficiência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.157
A simples remessa de recurso admitido na origem como representativo da controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça, desacompanhada de decisão formal de afetação ao rito dos recursos repetitivos e de expressa determinação de suspensão, não autoriza o…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.566.438
Mostra-se inviável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. Precedentes.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.134.627
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
25
MAI 2026
STJAREsp 3.119.614
Agravo em recurso especial interposto por incorporadora contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação voltada ao desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com restituição parcial dos valores pagos e discussão sobre atraso na…
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MAI 2026
STJAREsp 3.095.325
Agravo em recurso especial contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 803, I, do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, parágrafo…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.035
A ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do dispositivo de lei federal invocado, aliada à falta de arguição de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, atraindo a incidência da…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.769.008
Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes, concluindo pela suficiência do acervo documental e pela desnecessidade de prova oral e pericial, não havendo…
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