Cumprimento de sentença: intempestividade do agravo de instrumento e óbices sumulares

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão da 3ª Vice-Presidência do TJSC que inadmitiu o recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por inobservância dos requisitos da alínea c, ante a ausência de especificação do dispositivo legal objeto da divergência e de cotejo analítico, nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ e do art. 1.029, § 1º, do CPC.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto no cumprimento de sentença que manteve a penhora do imóvel e indeferiu a impenhorabilidade sob alegação de bem de família.

3. A Corte de origem não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 pela manutenção da penhora do alegado bem de família; (ii) saber se houve violação dos arts. 1º, III, e 6º da Constituição Federal por suposta ofensa à dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia; (iii) saber se houve violação do art. 435, parágrafo único, do CPC quanto ao desentranhamento de documentos ditos novos; (iv) saber se houve violação do art. 1.003, § 5º, do CPC ao afirmar a intempestividade do agravo de instrumento; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à impenhorabilidade do bem de família e à intempestividade do agravo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto à pretensão de revisão da manutenção da penhora, diante da orientação consolidada de que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal, mantendo-se a intempestividade reconhecida quanto ao agravo de instrumento interposto na origem.

6. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, pois o mérito da impenhorabilidade não foi decidido pelo tribunal a quo em razão do não conhecimento do agravo por intempestividade. Ademais a matéria constitucional suscitada não se insere no âmbito do recurso especial.

7. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, ante a existência de óbices processuais ao conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo recursal e mantém-se a intempestividade do agravo de instrumento. 2. Incide, por analogia, a Súmula n. 282 do STF quando a matéria de fundo não foi decidida pelo tribunal de origem, sendo inviável examinar questão constitucional em recurso especial. 3. A existência de óbice processual prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, art. 1; CF, arts. 1º, III, 6 e 105, III; CPC, arts. 435, parágrafo único e 1.003, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.905.819/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 152.134/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/8/2012; STJ, REsp n. 1.826.153/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025; STJ, AREsp n. 2.539.692/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025.