Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.376
A alegada afronta aos arts. 104, 138, 166, 422 e 436 do Código Civil não foi debatida, sem provocação por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
20
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AgInt no AREsp 2.757.703
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a inadmissibilidade de recurso especial interposto em demanda de embargos de terceiro, em razão de perda superveniente do objeto, fundamentos autônomos não…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.640.378
É inviável o conhecimento do recurso quando a alegação de violação à norma se dá de forma genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 1.960.754
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284 do STF.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.303.275
O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - Súmula n. 284 do STF (ausência de indicação dos dispositivos legais federais que haveriam sido violados) -, motivo pelo qual este regimental não pode ser conhecido,…
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.215.088
A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer lei federal.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.935.395
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento diante do art. 1.030, I, b, do CPC e pela incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de…
20
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.807
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.351.998
Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação do óbice da Súmula n. 518/STJ, aplicado pela origem à alegada ofensa às Súmulas n. 718 e 719/STF e à Súmula n. 440/STJ.
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.352.015
Neste regimental, a defesa sustentou que se pretende apenas verificar a correta aplicação dos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal e 617 do Código de Processo Penal, o que não demanda reexame de provas e afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ.
20
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.216.289
O agravo interno não impugnou suficientemente o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de indicação do dispositivo legal violado, mantendo a aplicação da Súmula 284/STF.
20
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.302.194
I - É deficiente o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional quando não demonstrado, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados. Incidência…
20
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.215.057
Nas razões do agravo regimental, a defesa limita-se a negar, genericamente, a incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF e a insistir nas teses de mérito, sem atacar, de modo concreto e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada que não…
20
OUT 2026
STJREsp 1.846.993
Aplica-se à união estável o regime da separação obrigatória de bens quando iniciada, sob a vigência do Código Civil de 1916, em 1994, por companheiro que já contava com mais de 60 anos de idade. Companheiro faleceu em 2016.
20
OUT 2026
STJREsp 2.296.015
A controvérsia dos autos diz respeito a saber se o credor do autor da herança tem legitimidade e interesse processual na abertura de inventário judicial diante da alegação dos herdeiros, capazes e concordes, de que o falecido deixou um único bem, objeto de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
