Execução fiscal: arguição genérica

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 123 DO CTN E 86 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284/STF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

II - A arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como a não indicação do dispositivo supostamente violado, atraem a incidência, por analogia, da orientação contida na Súmula n. 284/STF.

III - In casu, rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem acerca da comprovação de regular retirada do antigo sócio do quadro societário da empresa desde 2009 demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

V - Agravo Interno não provido.