Inventário: interessados

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. INTERESSADOS. CAPAZES. CREDOR DO AUTOR DA HERANÇA. CONCORDÂNCIA. VIA EXTRAJUDICIAL. CONFLITO. EXISTENTE. VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. LEGITIMIDADE DE AGIR. ASSERÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO BEM. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. TESE DISSOCIADA. MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.

1. A controvérsia dos autos diz respeito a saber se o credor do autor da herança tem legitimidade e interesse processual na abertura de inventário judicial diante da alegação dos herdeiros, capazes e concordes, de que o falecido deixou um único bem, objeto de inventário extrajudicial em curso e declarado impenhorável por sentença.

2. A abertura de inventário judicial pelo credor do autor da herança torna o Judiciário prevento para atuação no caso, afastando - diante da existência de conflito - a possibilidade dos herdeiros escolherem a via procedimental administrativa, ainda que estes sejam capazes e estejam concordes.

3. A legitimidade, pela teoria da asserção, trata da análise da pertinência subjetiva abstrata com o direito material controvertido, ou seja, cuida-se de condição da ação aferida pelas alegações constantes da petição inicial.

4. É deficiente a fundamentação recursal quando a linha argumentativa desenvolvida pela parte se revela incapaz de evidenciar a ofensa à legislação federal invocada a partir da moldura fática assentada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284/STF.

5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da existência de bem único e impenhorável no acervo hereditário demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

6. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.