Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.240.781
Mostra-se inadmissível a insurgência especial que apresenta razões dissociadas das premissas fáticas e jurídicas expostas no aresto recorrido (Enunciado n. 284/STF).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.158.782
É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas da fundamentação consignada no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.398
Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada pela parte recorrente apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.285.299
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.199.823
A análise de violação a dispositivo constitucional é vedada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.171.514
Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o agravo que deixe de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.302.089
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.049.710
Nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o prévio recolhimento da multa imposta em virtude da oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios configura requisito objetivo de admissibilidade para a interposição de…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.041.924
Decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.260.924
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.057
ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A arguição genérica de afronta a dispositivos sem demonstração…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.233.865
I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial em execução fiscal, ao fundamento de (i) deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, com incidência,…
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.817.428
Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.113.474
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.111.082
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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