STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.817.428
Honorários advocatícios: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Negativa de prestação jurisdicional
- Deficiência de fundamentação
- Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Incide, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a parte deixa de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, desacompanhada da demonstração precisa dos vícios do acórdão recorrido e de sua relevância para o julgamento da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/10/2026 a 20/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.