Planta comunitária de telefonia (pct): negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) saber se a alegada negativa de prestação jurisdicional foi articulada de forma específica e suficiente no recurso especial; (ii) saber se há direito à retribuição acionária em contrato PCT firmado após as Portarias n. 375/1994 e n. 610/1994; e (iii) saber se o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. É deficiente a fundamentação da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a negativa de prestação jurisdicional foi suscitada de forma genérica, sem indicação específica dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo a Súmula 284/STF.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida, no sistema PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobriga a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir o valor investido, notadamente para contratos firmados após as Portarias n. 375/1994 e n. 610/1994. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. A revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

IV. Dispositivo

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.