03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.880.782
ITCMD: utilização do valor constante da declaração do IPTU como base de cálculo
Não se conhece do recurso especial com fundamentação insuficiente.
- Direito Tributário
- ITCMD
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 284 do STF
SúmulaÉ inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.129.576
Alegada violação do art. 1.022 do CPC: alegada violação à tema repetitivo
Na origem: agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença.
- Processo Civil
- Alegada violação do art. 1.022 do CPC
- +2
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.101
Processual civil
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
- Processo Civil
03
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.105.123
Tribunal do júri: nulidade na quesitação
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em processo de competência do Tribunal do Júri.
- Processo Penal
- Tribunal do júri
- +5
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.049.091
Deficiência na fundamentação: não individualização do dispositivo de lei violado
Considerando que o recurso especial tem como objetivo a defesa da higidez do direito objetivo e a unificação da jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que a parte recorrente exponha precisamente os dispositivos legais supostamente…
- Processo Civil
- Deficiência na fundamentação
- +2
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.039.617
Benefício previdenciário: salário-maternidade
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivos ou princípios constitucionais.
- Processo Civil
- Benefício previdenciário
- +5
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.156.678
Sentença: cumprimento individual
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Processo Civil
- Sentença
- +5
03
JUN 2026
STJAREsp 3.153.545
Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
Deve a parte agravante infirmar com eficiência e clareza todos os óbices presentes na decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de deficiência da fundamentação. Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
- Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.247.201
Fundamentação deficiente em recurso especial
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na jurisprudência, não conheceu do recurso especial.
- Processo Penal
- Fundamentação deficiente em recurso especial
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.950.551
Servidor municipal: exoneração ilegal
Os arts. 186, 402 e 403 do Código Civil; e 485, VI, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Direito Administrativo
- Servidor municipal
- +5
03
JUN 2026
STJAREsp 3.165.308
Pretensão de terceiros ao ingresso no feito para discutir o valor da indenização
Na decisão de primeiro grau, foi indeferido o pedido de inclusão desses interessados no polo passivo da demanda, por ausência de interesse jurídico apto a justificar a intervenção no processo expropriatório.
- Processo Civil
- Alegada disputa dominial em ação reivindicatória autônoma
- +5
03
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.093.757
Ausência de correção entre a norma indicada e a tese recursal
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
- Direito Tributário
- Ausência de correção entre a norma indicada e a tese recursal
- +4
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.634.554
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica
A decisão conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 284/STF; e 7/STJ.
- Direito Administrativo
- Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- +1
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.092
Concurso público: alegação de perda superveniente do objeto da demanda
Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento quanto à tese de desrespeito ao art. 485, VI, § 3º, do Código de Processo Civil.
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.034.100
Violação do art. 24 da lei n. 8.625/1993: violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, ambos do CPP, e 1.022 do CPC
Agravo regimental em agravo em recurso especial. violação do art. 24 da lei n. 8.625/1993. inadmissibilidade. falta de prequestionamento. súmula 211/STJ. violação dos arts. 619 e 315, § 2º, IV, ambos do CPP, e 1.022 do CPC. improcedência. inaplicabilidade da…
- Processo Civil
- Violação do art. 24 da lei n. 8.625/1993
- +5