Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.303
O dispositivo legal tido por violado (art. 337, XI, do CPC) não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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OUT 2026
STJEDcl no AREsp 2.956.975
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil); da aplicação da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.591.665
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) para não conhecer do recurso especial, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e óbice das Súmulas 283 e 284/STF, bem como 5 e 7/STJ.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.419
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.599
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.236.760
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.291.923
I - O fundamento que sustenta o acórdão recorrido para afastar a condenação em honorários advocatícios é diverso dos argumentos apresentados nas razões do recurso especial, ensejando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. II - Em regra, descabe a…
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.959.597
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade, com base no art. 932, III, do CPC e no art.…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.416
A primazia da decisão de mérito justifica o enfrentamento direto do mérito no recurso especial, prejudicando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a argumentação do agravante revela deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.266.377
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em razão de óbices de admissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.277.300
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, envolvendo plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de mensalidades após o pedido de…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.203.711
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a matéria na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação federal.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.255.218
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.282.909
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 5, 83 e 518/STJ, e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.268.429
Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
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