Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.666
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução relativos à cobrança fundada em Cédula de Crédito Bancário.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.092
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.037.559
Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia…
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.122.508
Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do julgado.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.271.400
As razões lançadas no agravo interno revelam-se dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.233.159
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF (arts. 189, 199, I, e 202,…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.628
A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.258.346
A análise de alegada negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na origem para suscitar omissão, contradição, obscuridade ou erro…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.273.902
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência de óbices sumulares e deficiência de fundamentação, sendo o agravo tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º).
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.266.673
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ,…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.562
A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.172
Agravo interno contra decisão presidencial que não conheceu de agravo em recurso especial por suposta ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.394
A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.013.562
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a inadmissão do recurso especial por deficiência formal, consubstanciada na ausência de indicação precisa e demonstração analítica de violação de dispositivos de lei federal,…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.959.325
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF, aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de…
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