Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECEPCIONISTA DE HOSPITAL/LABORATÓRIO DE IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM TAL SENTIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A análise de alegada negativa de prestação jurisdicional, por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na origem para suscitar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, providência não verificada, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

2. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos.

3. O acórdão recorrido afastou a especialidade com base na ausência, no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), de agentes nocivos nas funções de recepcionista em hospital/laboratório de imagens, na divergência do laudo pericial lastreado em declarações unilaterais e na inexistência de comprovação de contato habitual e permanente com agentes biológicos ou radiações ionizantes, o que impede revisão no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. "O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.654.443/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

5. Agravo interno a que se nega provimento.