Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.967
Afasta-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) quando a parte indica a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) apenas de forma subsidiária.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.275.412
ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À NORMA FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. MULTA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESCABIMENTO. I - O recurso especial possui fundamentação…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.491
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, manejado exclusivamente pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição, por incidência da Súmula n. 284/STF, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.611
Constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.262.870
O exame da alegação de violação do art. 489 do Código de Processo Civil (CPC) depende da prévia oposição de embargos de declaração para provocar a manifestação sobre o ponto omisso, contraditório ou obscuro, ou ainda sobre erro material.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.263.287
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante à alegação de ofensa aos arts. 369,…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.263.589
I - A Corte de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de vício integrativo. II - A falta…
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OUT 2026
STJAREsp 2.658.319
Conforme o entendimento do STJ, a suposta deficiência na qualificação técnica do perito constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade de manifestação processual, sob pena de preclusão, conforme ocorreu neste caso.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.074
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.250.917
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.081.941
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.241.906
A contradição prevista no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil é interna ao pronunciamento judicial.
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OUT 2026
STJAREsp 3.274.218
Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação indenizatória por fraudes decorrentes de clonagem de linha telefônica, reconhece a legitimidade passiva das empresas da cadeia de consumo, determina exclusões de negativações e mantém danos morais…
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.279.644
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de alvará judicial para venda de imóveis herdados.
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OUT 2026
STJAREsp 3.192.362
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na fase de cumprimento de sentença de ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, envolvendo complementação de aposentadoria e assistência médica e dentária.
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