Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.188.364
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo interno, conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial.
27
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.128.299
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia e reconhecendo a…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDv no AREsp 3.106.592
Ação declaratória c/c compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.277.205
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.272.089
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e violação…
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.269.960
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta de modo suficiente as questões relevantes, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte.
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.224.451
Agravo interno em agravo em recurso especial, interposto contra decisão que não conheceu do recurso por incidência da Súmula n. 284 do STF, em demanda de cobrança fundada em suposto contrato verbal de prestação de serviços.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.282.262
A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.
27
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.276.629
As razões lançadas no agravo interno com relação ao prequestionamento estão dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.588
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
27
OUT 2026
STJAgInt no RMS 78.748
O Tribunal de origem, ao denegar a segurança consignou: "mesmo que se admitisse, em tese, que eventual nulidade da promoção por merecimento pudesse gerar o redirecionamento de todas as vagas ao critério de antiguidade - o que já seria juridicamente…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.279.326
Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão o artigo, parágrafo, inciso, alínea, supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do…
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.858.389
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
27
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.360
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ii) ausência de similitude fática…
27
OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.100.049
Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma suficiente as questões necessárias ao julgamento da controvérsia. A discordância da parte com a solução adotada não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.
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