Cumprimento de sentença: arrendamento mercantil

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta, em síntese, a existência de prequestionamento, ainda que implícito, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica dos fatos, e a efetiva demonstração das violações aos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em verificar se as razões do agravo interno são aptas a afastar os fundamentos da decisão agravada relativos: (i) à inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) à ausência de prequestionamento; (iii) à deficiência de fundamentação do recurso especial; (iv) à necessidade de reexame do acervo fático-probatório; e (v) à ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma motivada e suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. No caso, foram apreciados o termo inicial dos juros de mora, a metodologia de cálculo do VRG e a incidência das diretrizes firmadas no REsp n. 1.099.212/RJ, não se confundindo decisão desfavorável à parte com negativa de prestação jurisdicional.

5. A admissão do prequestionamento implícito pressupõe que a tese jurídica correspondente ao dispositivo indicado como violado tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem. Ausente pronunciamento acerca de parte significativa das matérias suscitadas, inclusive daquelas relacionadas aos arts. 502, 507 e 508 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 282/STF.

6. A simples indicação de dispositivos legais, desacompanhada da demonstração clara, objetiva e individualizada da forma pela qual o acórdão recorrido os teria contrariado ou lhes negado vigência, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

7. A revisão das conclusões da Corte de origem acerca da metodologia empregada no laudo pericial, da apuração do VRG e do termo inicial dos juros moratórios pressupõe incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

8. Embora a revaloração jurídica de fatos incontroversos seja admitida em recurso especial, a hipótese não se limita a novo enquadramento jurídico de premissas fáticas estabilizadas, pois a pretensão recursal demanda alteração das conclusões extraídas pelas instâncias ordinárias dos elementos probatórios e das circunstâncias concretas da relação contratual.

9. A demonstração do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados e da divergência de interpretação da legislação federal, requisitos não satisfeitos pela mera referência genérica a precedentes.

IV. Dispositivo

10. Agravo interno não provido.