Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.386
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial criminal e, de ofício, concedeu habeas corpus para redimensionar a pena.
16
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.107.490
Relativamente à alegação de nulidade da CDA, a dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
16
SET 2026
STJAREsp 3.288.904
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
16
SET 2026
STJREsp 2.273.007
Recursos especiais. direito penal e processual penal. operação metástase 57. corrupção passiva. emissão de nota fiscal ideologicamente falsa. competência da justiça comum mantida. inexistência de conexão eleitoral. inadmissibilidade. indicação de violação…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.823
Ao analisar o recurso especial, percebe-se que não houve individualização do inciso do art. 1.022 do CPC que daria suporte à pretensão recursal. Tal modo de proceder atrai a Súmula 284/STF, ante a constatada deficiência na fundamentação do apelo.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.118.022
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.238.552
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e receptação.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.193.803
Agravo regimental, oriundo do recebimento de embargos de declaração, interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação, nas razões recursais, do inciso do art. 621 do Código de Processo Penal apto a…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.182.925
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera deficiente a argumentação, apta a atrair a incidência da Súmula 284/STF, quando há alegação genérica de ofensa a dispositivo legal.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.233.260
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial da defesa, em razão de alegada deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento sobre a atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a…
16
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.946.759
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do julgado.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.145
O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão julgou agravo interno.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.785.335
A decisão agravada conheceu em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, na aplicação das Súmulas 284 do STF; e 7 do STJ e na impossibilidade de análise, em recurso especial, de…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.224.278
A parte autora sustenta que a autuação se baseou em informações incorretas encaminhadas por antigo contador e que teria regularizado a situação antes do início da fiscalização, alegando, ainda, a ocorrência de denúncia espontânea.
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.260.105
O recurso especial voltado contra acórdão de revisão criminal deve demonstrar violação do art. 621 do CPP, indicando uma das hipóteses excepcionais de revisão de processos definitivos.
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