Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

18

SET 2026

STFARE 1.615.814 AgR

Fundamentação deficiente: exame psicológico

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. fundamentação deficiente. exame psicológico. caráter sigiloso. direito ao contraditório, à…

  • Processo Civil
  • Fundamentação deficiente
  • +3

18

SET 2026

TSTAIRR 0012111-69.2022.5.15.0109

Ausência de devolução adequada das matérias no agravo de instrumento

As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de devolução adequada das matérias no agravo de instrumento
  • +2

18

SET 2026

STFARE 1.578.879 AgR-EDv-AgR

Acórdão embargado que não apreciou o mérito da causa

Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu embargos de divergência, assentando a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a ausência de análise de mérito pela decisão embargada.

  • Direito Penal
  • Acórdão embargado que não apreciou o mérito da causa
  • +2

18

SET 2026

STFARE 1.616.780 AgR

Desrespeito ao artigo 321 do RISTF

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 284 do STF, tendo em vista que a parte recorrente, nas razões do recurso extraordinário, não indicou quais os dispositivos constitucionais teriam sido violados…

  • Direito Administrativo
  • Desrespeito ao artigo 321 do RISTF

18

SET 2026

STFARE 1.617.000 AgR

Sindicato: cumprimento de sentença coletiva

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso com base nas Súmulas 279 e 284 do STF e na necessidade de análise de legislação infraconstitucional.

  • Direito Administrativo
  • Sindicato
  • +5

18

SET 2026

STFARE 1.604.705 AgR

Deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nas Súmulas 284 e 279 do STF.

  • Direito Eleitoral
  • Deficiência de fundamentação

18

SET 2026

STFARE 1.616.851 AgR-segundo

Repercussão geral: preliminar

Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da inadequada demonstração da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas e da deficiência das razões…

  • Processo Civil
  • Repercussão geral
  • +3

18

SET 2026

STFARE 1.607.692 AgR

Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: conceito de insumo

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário e processual civil. ausência de indicação dos dispositivos constitucionais alegadamente contrariados: súmula n. 284 do supremo tribunal federal. aproveitamento de crédito de PIS e COFINS.…

  • Direito Tributário
  • Aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
  • +2

18

SET 2026

STFARE 1.610.551 AgR

Deficiência de fundamentação: aplicação de multa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de deficiência de fundamentação recursal.

  • Direito Administrativo
  • Deficiência de fundamentação
  • +1

17

SET 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 718-90.2017.5.05.0016

Apelo desfundamentado

Em suas razões de agravo, a empresa se restringe a atacar o despacho monocrático, aduzindo, em síntese, que a apólice de seguro é valida e satisfaz os requisitos legais, passando ao largo dos fundamentos embasadores da decisão agravada, que foi fundamentada…

  • Direito do Trabalho
  • Apelo desfundamentado
  • +1

16

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.038.681

Servidor público: alegados vícios de competência e orçamento

A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à nulidade da sentença por ser genérica ao deixar de especificar a data e a referência de enquadramento para a progressão funcional do servidor público.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +1

16

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.231.633

Deficiência de fundamentação

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.

  • Processo Penal
  • Deficiência de fundamentação

16

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.292.024

Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula nº 182/STJ e nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

  • Processo Penal
  • Restituição de veículo apreendido em contexto de tráfico de drogas
  • +3

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.