Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.095.141
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.812
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices da Súmula 284 do STF, da Súmula 7 do STJ e da não comprovação da divergência jurisprudencial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.210
Agravante defende sua ilegitimidade passiva para responder pela execução de despesas condominiais. Sustenta a alienação da unidade imobiliária e imissão na posse em momento anterior ao período cobrado, por meio de exceção de pré-executividade.
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SET 2026
STJAREsp 2.841.569
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em ação revisional de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária.
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.085.337
Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno e manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.108.378
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à deficiência de fundamentação,…
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SET 2026
STJAREsp 3.166.293
A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.143.362
O recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de intempestividade do agravo de instrumento fixado na origem, o que caracteriza falta de dialeticidade e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.217.924
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.244.203
O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.146.024
Agravo interno contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.146.878
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão do especial, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ,…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.230.118
A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.031.478
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem apresenta fundamentação adequada para a solução da controvérsia, ainda que de forma concisa, aplicando o direito que reputa pertinente ao caso, ainda que não corresponda ao…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.273.044
A falta de indicação pela parte recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia.
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