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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 284 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJREsp 2.065.811

Plano de saúde: reajuste por faixa etária

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de revisão contratual de plano de saúde.

  • Direito do Consumidor
  • Plano de saúde
  • +1

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.493

Atraso na entrega de imóvel na planta: pandemia da covid-19

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial em demanda de consumo envolvendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com condenações decorrentes de mora.

  • Processo Civil
  • Atraso na entrega de imóvel na planta
  • +2

22

SET 2026

STJAREsp 3.217.470

Responsabilidade civil de advogado perante terceiro

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de apelo nobre em ação indenizatória proposta em desfavor de advogada da parte adversa, na qual se imputam habilitação e direcionamento equivocados de crédito em processo falimentar e subsequentes atos…

  • Processo Civil
  • Responsabilidade civil de advogado perante terceiro
  • +3

22

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.261.966

Impugnação específica: negativa de prestação jurisdicional

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, fundada em vício de produto dentro da garantia e substituição não realizada pelo fabricante,…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.944.362

Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação

A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…

  • Processo Civil
  • Capítulos autônomos da decisão agravada
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.005.770

Não ocorrência: rejulgamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a inadmissibilidade do apelo nobre interposto em demanda indenizatória relativa a afundamento do solo em Maceió, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, 5 e 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Não ocorrência
  • +2

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.058.142

Gratuidade da justiça: óbices de admissibilidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno em recurso especial, mantendo óbices de admissibilidade (Súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ) e a negativa de gratuidade por insuficiência documental.

  • Processo Civil
  • Gratuidade da justiça
  • +2

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.139

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

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