Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAREsp 3.233.114
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre manejado em cumprimento de sentença, no qual se alegaram omissão (CPC, art. 489, § 1º, IV) e ilegitimidade passiva (CPC, art. 525, § 1º, II).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.253.511
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a falta de indicação precisa dos artigos de lei federal supostamente violados.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.212.004
Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.438
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.205.946
Ação declaratória de extinção das obrigações.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.494.297
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial. Recurso em que se discute omissões, obscuridades e possibilidade de denunciação da lide na própria ação anulatória declaratória.
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.189.097
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.214.837
É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da…
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SET 2026
STJAREsp 3.156.913
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.265.570
Discute-se nos autos se é legítima a conversão da obrigação de exibir documentos em perdas e danos, com fundamento no art. 499 do CPC.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.262.395
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.205
"É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.189.385
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso…
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SET 2026
STJAREsp 3.192.037
A demonstração da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.085.338
A referência, na decisão agravada, a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e a dispositivos constitucionais e infralegais não veiculados como fundamento do recurso especial não impõe qualquer óbice aos capítulos efetivamente devolvidos ao…
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