Jurisprudências
Decisões que citam
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.173.733
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno manejado contra decisão que, por deficiência na indicação precisa de dispositivos legais violados, não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 284 do STF.
22
SET 2026
STJAREsp 3.262.290
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ, analogia à Súmula n. 735 do STF e por se tratar de…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.117.239
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.969
A questão federal invocada não foi enfrentada no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, o que atrai as Súmulas 282 e 356/STF.
22
SET 2026
STJAREsp 3.127.927
Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo Tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.241.275
Ação de indenização por vícios de construção.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.392
O recurso especial exige fundamentação vinculada, com a indicação clara e direta dos dispositivos de lei federal tidos por violados e da interpretação que se pretende ver adotada, não bastando referências genéricas ou mera citação legal desacompanhada de…
22
SET 2026
STJAREsp 3.284.383
É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
22
SET 2026
STJAREsp 3.217.814
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF, por inobservância do art. 1.029, II, do CPC quanto à indicação da alínea c do art. 105, III, da CF, e por deficiência de fundamentação.
22
SET 2026
STJAREsp 3.157.083
Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.675.272
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.077.175
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.245.672
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial por incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 5, 7, 83 e 211/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.387.665
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade.
22
SET 2026
STJAREsp 3.233.285
É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
