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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.241.576

Razões recursais insuficientes

No caso dos autos, não houve impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil
  • Razões recursais insuficientes

22

SET 2026

STJAREsp 3.184.519

Cumprimento de sentença: perícia

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se pleiteia a substituição da perita e se impugna o arbitramento de honorários periciais.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no REsp 2.248.745

Divórcio: partilha de bens

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em agravo interno no recurso especial, manteve a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento,…

  • Processo Civil
  • Divórcio
  • +5

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.131.407

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, negando…

  • Processo Civil
  • Rejeição

22

SET 2026

STJEDcl no AREsp 3.117.893

Plano de saúde: indenizatória

Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo conexão e prevenção, e afastando litispendência.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

22

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.143.759

Reconsideração: cumprimento de sentença

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica.

  • Processo Civil
  • Reconsideração
  • +3

22

SET 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.112.170

Astreintes: inexistência de vício do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática de inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF e por ausência de demonstração adequada de dissídio…

  • Processo Civil
  • Astreintes
  • +1

22

SET 2026

STJAREsp 2.634.607

Inventário: habilitação de crédito

Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial em pedido de habilitação de crédito, visando discutir a natureza interlocutória do pronunciamento, a inaplicabilidade da fungibilidade, nulidade por ausência de intimação…

  • Processo Civil
  • Inventário
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 2.312.203

Recuperação judicial: negativa de prestação jurisdicional

É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

  • Recuperação Judicial e Falência
  • Recuperação judicial
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.284.778

Inviabilidade de exame em recurso especial (art. 230 da CF)

Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade proferida em ação indenizatória por impedimento de embarque em transporte terrestre, na qual se discute a fixação do valor dos danos morais.

  • Processo Civil
  • Inviabilidade de exame em recurso especial (art. 230 da CF)
  • +5

22

SET 2026

STJAREsp 3.104.423

Hipoteca convencional: substituição de bem

Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo…

  • Processo Civil
  • Hipoteca convencional
  • +5

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