Plano de saúde: indenizatória

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA (LEIS Nº 9.656/1998 E Nº 9.961/2000). SÚMULA N. 284/STF. ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO À TESE DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo conexão e prevenção, e afastando litispendência.

2. Não há omissão: o acórdão enfrentou a controvérsia, assentando a não identidade de pedidos em razão de metodologias terapêuticas distintas, o que justifica a conexão; para infirmar tal premissa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

3. O art. 489, § 1º, VI, do CPC não foi violado: a fundamentação é suficiente, ainda que não haja exame tópico de cada argumento deduzido.

4. Correta aplicação da Súmula n. 284/STF: alegações sobre cobertura assistencial (Leis nº 9.656/1998 e nº 9.961/2000) dissociadas de acórdão que tratou apenas de conexão, prevenção e litispendência.

5. Dissídio jurisprudencial prejudicado e, de todo modo, sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

6. Embargos de declaração rejeitados.